O Congresso Nacional aprovou, após três meses de atraso, o projeto de Orçamento para 2025, totalizando R$ 5,9 trilhões. O texto agora segue para sanção do presidente Lula. O Orçamento prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões, mas pode sofrer alterações ao longo do ano, especialmente no que diz respeito a programas como o Pé-de-Meia. O relator, senador Angelo Coronel, apresentou o relatório na madrugada de quinta-feira. Apesar das críticas quanto à tramitação apressada, o plenário votou simbolicamente, e o projeto ainda tem desafios em relação ao déficit das contas públicas.

A Câmara dos Deputados chegou a um consenso sobre a distribuição das comissões após intensos debates. A CCJ ficará sob o comando do União Brasil, com Fábio Schiochet ou Paulo Azi na presidência. A CMO será liderada por Isnaldo Bulhões do MDB. O PL de Jair Bolsonaro, com a maior bancada, ficou com comissões importantes, como Relações Exteriores e Saúde, enquanto o PT priorizou a Comissão de Fiscalização e Controle. A instalação das comissões ocorre na quarta-feira, dia 19, com as bancadas definindo os presidentes antes do início das atividades.

O Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que permite que emendas parlamentares sejam indicadas por líderes partidários sem a identificação dos autores originais. A proposta, que passou por 361 votos a favor na Câmara e 64 no Senado, visa driblar o STF, que havia exigido mais transparência nas alocações. Críticos, como membros do PSOL e do Novo, expressaram preocupação sobre a opacidade que o texto mantém. Apesar de tentativas de alterar a proposta para incluir a identificação dos autores, essas modificações foram rejeitadas, mantendoo status quo das emendas sem clareza sobre os responsáveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que seu governo está em fase de elaboração de um projeto que visa aumentar a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais. A proposta, que atende a uma promessa de campanha de Lula, está sendo discutida com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar possíveis perdas de arrecadação. Embora o projeto tenha sido discutido desde novembro de 2024, Lula não especificou uma data para sua submissão ao Congresso, que reabre suas atividades no dia 1º de fevereiro de 2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Congresso Nacional terá a palavra final na reforma do Imposto de Renda. Ele comentou que o teto de isenção de R$ 5 mil poderá ser alterado pelos parlamentares, podendo variar entre R$ 4 mil e R$ 5,5 mil. Haddad reiterou que a proposta visa justiça tributária, não apenas arrecadação ou renúncia fiscal. Segundo ele, para que a reforma seja aprovada, qualquer alteração de isenção deve ter compensação fiscal. As declarações ocorreram em um almoço promovido pela Febraban, abordando questões de ajuste fiscal e compromissos do Congresso.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar, após mais de 30 anos de discussão no Congresso Nacional. Com votação apertada, o texto agora aguarda análise do plenário. A proposta recebeu impulso devido ao lobby internacional, prometendo investimentos bilionários no Brasil e aumento na arrecadação de impostos. O projeto permite a criação de cassinos integrados a complexos de lazer em diferentes estados, além da legalização do jogo do bicho.

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o regime de urgência para um projeto de lei que equipara a realização do aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, restringindo o acesso mesmo em casos de estupro. A votação surpreendeu deputados, pois ocorreu logo após a aprovação do regime de urgência para outra proposta. O presidente da Casa, Arthur Lira, agiu rapidamente e anunciou a aprovação sem informar detalhes, levando posteriormente a pedidos de registro de votos contrários à urgência. Agora, o projeto pode seguir diretamente para o plenário sem passar pelas comissões temáticas.

Após derrotas que expuseram a fragilidade da base do governo no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comandou uma reunião com a equipe de articulação política. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo não está sendo derrotado naquilo que é essencial, destacando a importância do debate político. Padilha reforçou a prioridade do governo em aprovar a reforma tributária e um programa de incentivos a veículos sustentáveis. Lula retomou as reuniões após as derrotas no Congresso na semana anterior.

Na reportagem de capa da Edição 219 da Revista Oeste, o jornalista Silvio Navarro destaca as recentes derrotas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional. Apesar de contar com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo tem enfrentado dificuldades para aprovar suas pautas no Legislativo. Nas últimas tentativas, não conseguiram criminalizar fake news, permitir 'saidinhas' de presos condenados, nem avançar em projetos sobre aborto, mudança de sexo e clubes de tiro. A sociedade, cada vez mais organizada e crítica, tem resistido às tentativas autoritárias de censura por parte do governo e do STF.

Após a derrubada dos vetos do governo de Lula, fica evidente que seu governo vai perder em pautas de costumes e comportamentos, mas ganhar em temas relacionados ao mercado. Mesmo sem votos suficientes no Congresso para avançar uma agenda progressista, o governo enfrenta um cenário conservador e foca em temas econômicos. Enquanto algumas pautas importantes ficam em segundo plano, como direitos reprodutivos e ambientais, o Congresso debate questões controversas como o aborto e o desmatamento. É um momento de transição, onde o governo terá que lidar com a polarização ideológica do parlamento para aprovar medidas significativas.

A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto de Lula à nova 'Lei das Saidinhas' tem causado preocupação entre os policiais penais, especialmente em São Paulo. O fim da saída temporária para presos do regime semiaberto pode aumentar a insegurança nos presídios, potencializando riscos de motins, agressões e tentativas de fuga. A medida, que restringe as saídas apenas para atividades de retorno ao convívio social, foi apoiada por 314 deputados e 52 senadores. A falta de investimento em ressocialização e segurança das unidades torna a decisão uma potencial fonte de instabilidade em um sistema já fragilizado.

Os únicos parlamentares do PT a votarem pela queda do veto de Lula sobre a 'saidinha' foram a deputada federal Maria do Rosário (RS) e o senador Fabiano Contarato (ES), além de alguns membros do PSB. A medida busca acabar com a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias, sendo considerada inconstitucional pelo governo federal. No Congresso, a votação resultou em 314 votos a favor da queda do veto na Câmara dos Deputados e 52 votos a favor no Senado.

Nesta notícia, o ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu temporariamente sua decisão que derrubava a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios, acolhendo um pedido do governo e do Congresso. A desoneração, criada no governo de Dilma Rousseff, permite que empresas paguem uma alíquota menor sobre a receita bruta, visando gerar empregos. Com um acordo entre Executivo e Legislativo, a reoneração será gradual nos próximos anos, com expectativa de votação de um novo projeto de lei sobre o benefício. O texto apresenta detalhes sobre a política de desoneração e os próximos passos para sua reoneração.

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Congresso Nacional tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para suspender a ação contra a desoneração da folha de pagamentos. O governo solicitou um período de 60 dias para que o Congresso vote um projeto de lei apresentado para tratar do assunto. A intenção é obter a manifestação do Congresso sobre a viabilidade da suspensão e da elaboração do projeto de lei. Por sua vez, o governo quer que o STF suspenda a medida liminar até a decisão do Congresso.

Após as fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul e afetaram 388 dos 497 municípios gaúchos, o Congresso Nacional, o governo federal e o governo gaúcho se mobilizam para agilizar a liberação de bilhões de reais para reconstrução e apoio às famílias atingidas. A reconstrução de rodovias destruídas deve custar ao menos R$ 1 bilhão, e as inundações afetaram mais de 1,3 milhão de pessoas, resultando em ao menos 100 mortes. Negociações estão em andamento para liberar recursos extras e a possibilidade de criar um 'orçamento de guerra' similar ao adotado durante a pandemia de covid-19.

O Congresso Nacional deverá analisar uma proposta para criar um 'Orçamento de Guerra' destinado a calamidades decorrentes das mudanças climáticas, como as intensas chuvas que causaram mais de 80 mortes no Rio Grande do Sul. A proposta visa flexibilizar as regras de controle fiscal e permitir o uso de recursos públicos para a reconstrução do estado. A medida, semelhante à adotada durante a pandemia de Covid-19, envolve a aprovação de uma PEC que permitiria o uso de recursos extraordinários em situações de calamidade pública ambiental regional ou local, garantindo ações emergenciais nas áreas afetadas.

Geraldo Alckmin minimizou o conflito entre o governo federal e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacando a importância do diálogo constante entre os Poderes. Para Alckmin, a responsabilidade fiscal é um compromisso de todos os envolvidos na política. A tensão aumentou após o governo acionar o STF para suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, criticada por Pacheco. Alckmin ressaltou a necessidade do diálogo e da responsabilidade fiscal para garantir um ambiente de política monetária favorável e o crescimento da economia, durante a participação na Agrishow em Ribeirão Preto.